Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 18/2026
Subtipo: Executivo
Data: 03/06/2026
Protocolo: 1303/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Em Andamento
Ementa: Revoga a Lei Complementar Nº 182, de 08 de maio de 2012, reincorpora área ao patrimônio público municipal e autoriza o município de Cordeirópolis e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis — SAAE a aceitarem doações da Cerâmica Carmelo Fior Ltda. — CECAFI.
Observações: Processo nº 7309/2026
Autor: Prefeita Municipal
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, de 01.06.2026 - REVOGA A LEI COMPL. 182-2012 - REINCORPORA AREA PATRIMONIO MUNICIPAL (2)- Assinado - P 7309-26 | 289,78 KB | 03/06/2026 | 10:59:59 |
Tramitações
Remetente: Prefeita Municipal
Destinatário: Presidência
Data do envio: 03/06/2026 - Prazo: 07/10/2026
Objetivo: encaminha Projeto de Lei Complementar
Data da resposta: 03/06/2026
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Observações da resposta: Expediente da 19ª sessão ordinária
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Juridica
Data do envio: 10/06/2026 - Prazo: 25/06/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Data da resposta: 16/06/2026
Resultado: À Comissão de Justiça e Redação
Documentos vinculados: Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2026
Remetente: Diretoria Juridica
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025 - 2026 (CJR 2025 - 2026)
Data do envio: 17/06/2026 - Prazo: 25/06/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Observações do envio: Também encaminhado à Comissão de Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Urbanismo, Meio Ambiente, Cidadania e Legislação Participativa
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2026 | 16/06/2026 |
PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei Complementar nº 18/2026, revoga a Lei Complementar nº 182, de 08 de maio de 2012, reincorpora área ao patrimônio público municipal e autoriza o município de Cordeirópolis e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis - SAAE a aceitarem doações da cerâmica Carmelo Fior Ltda - CECAFI. Revogação de doação de bem público com encargo e aceite de novas doações puras. Observância dos princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e supremacia do interesse público. Admissibilidade. Inteligência do inciso I, do art. 30 e art. 37, ambos da C.F c/c inciso III, do art. 48 e arts. 116 e 117, todos da Lei Orgânica do Município de Cordeirópolis. Inexistência de vício de iniciativa ou violação a regra ou princípio constitucional. Autor: Igor Dorta Rodrigues |
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| Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2026 | 22/06/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2026 - Revoga a Lei Complementar Nº 182, de 08 de maio de 2012, reincorpora área ao patrimônio público municipal e autoriza o município de Cordeirópolis e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis — SAAE a aceitarem doações da Cerâmica Carmelo Fior Ltda. — CECAFI. Autoria: Vilson Natal Caleffi (Caleffi), Deize Cristina Bettin Carron (Deize Bettin), Diego Fabiano de Oliveira (Diego) |