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Documentos - Indicação Nº 330/2026
Data: 22/05/2026
Protocolo: 1194/2026
Regime: Ordinário
Situação: Expediente
Ementa: pagamento retroativo aos servidores públicos que tiveram seus direitos funcionais congelados durante o período da vigência da legislação federal que suspendeu contagens de tempo para benefícios e evoluções funcionais, considerando que o município já vem aplicando a Lei “Descongela Já”.
Autor: Diego Fabiano de Oliveira (Diego)
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Solicita a retirada da Indicação nº 330/2026 de sua autoria Autor: Diego Fabiano de Oliveira (Diego) |