Estimativa de Impacto Orçamentário / Financeiro ref. PLC nº 08/2026 - FIS

Autor: Prefeita Municipal (Prefeita)

PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei Complementar nº 08/2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, e dá outras providências. Admissibilidade. Inteligência do inciso I, do art. 30 e incisos III e IV e §4º, do art. 167, ambos da Constituição Federal e do inciso III, do art. 29 c/c incisos I e II, do art. 16 e 32, todos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Competência municipal e iniciativa do Chefe do Executivo em observância do disposto no art. 210, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis c/c inciso V, do art. 11, da Lei Orgânica do Município. Desenvolvimento no plano local de competência reconhecida aos Municípios decorrente de sua autonomia política e administrativa, reconhecida pelo caput do art. 18, da CF/88. Observância dos requisitos legais e constitucionais. Inexistência de vícios. Parecer pela Constitucionalidade e Legalidade.

Autor: Igor Dorta Rodrigues

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a instituição financeira que especifica, no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, e dá outras providências.

Autoria: Sidnei Gâmbaro (Sidnei), Cícero de Cassio da Silva Saraiva (Cícero do Furacão), Valmir Sanches (Valmir)