O Projeto de Lei nº 19/2019 que estabelece no município de Cordeirópolis, multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos que importem em abuso, maus-tratos, ferimentos, ou mutilação aos animais, foi aprovado durante a 18ª Sessão Ordinária realizada no dia 12 de junho. O projeto recebeu duas emendas.
O projeto comtempla todos os animais, inclusive os silvestres e os de valor econômico, não importando se esteja dentro de casa ou não.
O texto trata da obrigação de fornecer abrigo, comida, além de espaço adequado para que cada animal possa manifestar "comportamento natural, individual e coletivo de espécie, além de garantir a integridade física, mental e bem-estar do animal.
Dentro do projeto contém várias prerrogativas que podem acarretar multas que podem chegar a R$ 200 mil reais, em caso de infrações gravíssimas. Em caso de reincidência o valor pode ser aumentado em três vezes. Todo valor provindo das infrações será destinado ao fundo do meio ambiente.
A fiscalização ficará a cargo do Pelotão Ambiental da Guarda Municipal e Fiscalização Municipal.
Os interessados podem acompanhar a sessão por meio do site da Câmara Municipal, www.camaracordeiropolis.sp.gov.brou sintonize pela rádio Vera Cruz FM - 106,3. As sessões acontecem às terças-feiras às 19 horas.
Publicado em: 12 de junho de 2018
Publicado por: Assessoria Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
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Categoria: Notícias da Câmara
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