Alteração em Lei Complementar garante direitos dos servidores

Publicado em: 27 de fevereiro de 2020

Foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei Complementar 28/2019, durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada na quarta-feira (26).

Entre as alterações, a propositura aprovada assegurou que o servidor público da Câmara de Cordeirópolis não sofresse prejuízos.

A alteração na Lei da estrutura da Casa exclui dispositivo que assegurava o direito de adicional de escolaridade e que poderia gerar questionamento judicial sobre sua legalidade, modificando, dessa forma, a tabela de vencimentos e garantindo a não alteração, em folha, dos direitos dos servidores.

As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.


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