Normas e fiscalização sanitária são aprovadas

Publicado em: 18 de dezembro de 2019

Foi aprovado durante a 04ª Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira (17), o

projeto de Lei nº 65/2019, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município de Cordeirópolis e estabelece os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal.

 

Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no município de Cordeirópolis, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, depositados ou em trânsito no município de Cordeirópolis, sem prejuízo do disposto nas legislações federais e estaduais referentes à matéria

 

Apesar do recesso, a Câmara Municipal de Cordeirópolis continua trabalhando normalmente. As sessões ordinárias ficam suspensas até a primeira terça-feira fevereiro.

 

Os interessados podem acompanhar a sessão por meio do site da Câmara Municipal, www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou sintonizando a FM - 106,3.  As sessões acontecem às terças-feiras às 19 horas.

 


Publicado por: Assessoria Imprensa Câmara Municipal

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