Câmara aprova regulamentação do processo administrativo

Publicado em: 11 de dezembro de 2019

Foi aprovado por sete votos favoráveis e dois contrário, durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada terça feira (10), dois projetos complementares que regulamentam a sindicância e processo administrativo do Legislativo.

 

O primeiro a entrar em votação foi Projeto de Lei Complementar nº 22/2019, que dá nova redação ao art. 1º e derroga parcialmente a Lei Complementar nº 255, de 12 de setembro de 2017, com posterior alteração (Regula o Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância no âmbito público do Município de Cordeirópolis. Este projeto necessitava de 2/3 dos votos e consiste em desvincular o Legislativo do Executivo.

 

Já o segundo que se refere ao mesmo conteúdo, é o projeto de Lei Complementar nº 24/2019, que regula o processo administrativo especial no âmbito da Câmara Municipal de Cordeirópolis.

 

Com a aprovação deste projeto, o Legislativo passa a ter autonomia em seus processos administrativos.

 

 

As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.


Publicado por: Assessoria Imprensa Câmara Municipal

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