Projeto visa dar descontos em juros de multas; Total pode chegar a 100%
Foi aprovado na 38° Sessão o Projeto de Lei 56/2019 que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município, destinado para administração direta e indireta. A iniciativa partiu do vereador, Cleverton Nunes Menezes (MDB) através da indicação 8/2019 protocolada em janeiro desse ano. Agora o projeto segue para sanção do Prefeito Adinan Ortolan. Conforme redação do projeto, o munícipe poderá sanar suas dividas com até 100% de desconto.
Conforme o vereador, Carioca, o REFIS tem como intuito dar descontos nos juros em contas do SAAE, IPTU e dentre outras que competem ao poder público. Os descontos acontecem de forma sucessiva, como explica o texto de lei. Sendo, por exemplo, uma parcela em até 12 vezes os descontos sobre juros podem chegar a 40%, se a sua opção for para menos, como por exemplo, quatro vezes os descontos chegam à casa dos 70%.
“É uma ótima oportunidade, a população solicitou durante todo o ano. Sabemos das dificuldades enfrentadas e isso vem para contribuir com a população para que elas possam sanar suas dívidas”, detalhou o vereador Carioca.
O projeto completo pode ser acessado através da aba “projetos” no site da Câmara Municipal de Cordeirópolis.
Com informações gabinete vereador
Publicado em: 29 de novembro de 2019
Publicado por: Assessoria Imprensa Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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