Foi aprovado durante a 3ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (26), o projeto de Lei 56/2019, que institui o programa de incentivo à regularização fiscal no município de Cordeirópolis para administração direta e indireta.
O programa abrange também o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O programa de incentivo fiscal é destinado a regularização de créditos tributários ou não tributários vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
Publicado em: 28 de novembro de 2019
Publicado por: Assessor Imprensa Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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