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Documentos - Portarias Municipais Nº 13529/2026

Data: 25/03/2026

Ementa: Aprova o Parecer Referencial nº 001/2026, que trata da prorrogação de serviços contínuos, com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133//2021, conforme especifica.

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PORTARIA N 13529 de 25 03 2026 - APROVA PARECER REFERENCIAL Nº 001-2026 - PROCURADORIA GERAL .pdf 275,03 KB 06/04/2026 09:08:26
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