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Documentos - Projeto de Lei Nº 13/2026

Subtipo: Executivo

Data: 03/06/2026

Protocolo: 1304/2026

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Expediente

Ementa: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 3.181, de 22 de abril de 2020, que autorizou a concessão do direito real de uso de terreno municipal a mantenedora de Instituição de Ensino Superior, dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.030, de 20 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

Observações: Processo nº 7309/2026

Autor: Prefeita Municipal (Prefeita)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PROJETO DE LEI, de 01.06.2026 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3181-2020 (2)- Assinado - Processo 7309-2026 .pdf 278,97 KB 03/06/2026 11:04:09
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