ATO DA MESA N° 06, DE 20 DE MARÇO DE 2017.

REGULAMENTA O ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE MARÇO DE 2.017 QUE INSTITUI A CÂMARA PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais; 

CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2017 que dispõe sobre o Programa “Câmara Participativa”, suas diretrizes e iniciativas, em especial seu artigo 7º;

CONSIDERANDO a importância para a Câmara Municipal em aglutinar organizações da sociedade civil para propagar e discutir as matérias em trâmite no Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentada parcerias para compartilhamento de informações com associações, sindicatos, fundações e organizações da sociedade civil em geral para acompanhamento de processos legislativos.
 
Art. 2º A Câmara poderá firmar protocolo de intenções, acordo ou termo de cooperação para a disponibilização dos processos legislativos de seu interesse após o preenchimento do requerimento com modelo constante do ANEXO I, parte integrante deste Ato.
 
Art. 3º A Diretoria Geral fará a coordenação, organização e gestão do compartilhamento com os interessados após firmado o protocolo de intenções, conforme modelo do ANEXO II deste Ato.

Art. 4º Os casos omissos neste Ato serão decididos pelo presidente da Câmara.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º  Registre-se; Publique-se; Afixe-se e Cumpra-se.

Cordeirópolis, 20 de março de 2017.

Ver. Laerte Lourenço
Presidente                

Verª. Cássia de Moraes
1ª Secretaria

Verª. Sandra Regina dos Santos
2ª Secretaria

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Cordeirópolis, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.

Gleicy Kelli Zaniboni Marques da Silva
Diretora Geral

ANEXO I
CÂMARA PARTICIPATIVA – REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS LEGISLATIVOS
ASSOCIAÇÃO:_________________________________________________________________
ENDEREÇO:___________________________________________________________________
TELEFONES:___________________________________________________________________
CEP:_____________________________BAIRRO:______________________________________
CNPJ Nº________________________________________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL:_______________________________________________________
DURAÇÃO DO MANDATO: _____________________________________________________
CPF nº_______________________________RG nº____________________________________
ENDEREÇO:____________________________________________________________________
CEP:________________________________BAIRRO:___________________________________
TELEFONES: ___________________________________________________________________
ASSUNTOS DE INTERESSE:
1.______________________________________________________________________________
2.______________________________________________________________________________
3.______________________________________________________________________________
4.______________________________________________________________________________
5.______________________________________________________________________________
FORMA DE ENVIO DAS CÓPIAS DOS PROCESSOS:
(    ) CARTA: Endereço_________________________________________________________
(    ) E-MAIL: ___________________________________________________________________
(    ) FAX: (   ) _________________________________________________________________
Cordeirópolis, __________de ________________de 2.0_____.

Associação
ANEXO II
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS E A ____________________________________________
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 00.600.371/0001-04, com sede na com sede na Rua Carlos Gomes, 999, Jardim Jafet, Cordeirópolis – S.P., representado por seu Presidente ____________________________, (nacionalidade), (estado civil), RG nº ______________________ e CPF n° _______________, residente neste Município e, _____________________________, associação, pessoa jurídica de direito __________________, com sede na _____________________________, Cordeirópolis – S.P., representado por seu titular _____________________________,  (nacionalidade), (estado civil), RG nº ____________________ e CPF nº_______________________, nesta cidade de Cordeirópolis – S.P, com fundamento na Resolução nº 02/2017, que instituiu o programa “Câmara Participativa” celebram por este PROTOCOLO DE INTENÇÕES mediante as cláusulas e condições adiante descritas que reciprocamente estipulam, confeccionam e aceitam
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Pelo presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, a Câmara Municipal de Cordeirópolis e o____________________________________________________________________ se comprometem a desenvolver conjuntamente estudos, debates e ações de interesse público  da Câmara e do Município, segundo os princípios da inovação, da ética, da probidade administrativa e da legislação participativa, no âmbito de sua atuação.
CLÁUSULA SEGUNDA 
Para a eficácia do artigo 7º da Resolução nº 02/2017 a Câmara, a partir da assinatura do presente instrumento, enviará cópia ao ________________________, todos os projetos de lei complementar e ordinária, propostas de emendas à lei orgânica, projetos de resolução e decretos legislativos relacionados ao assuntos de seus interesse conforme descrito no Anexo I, parte integrante deste Protocolo.
CLÁUSULA TERCEIRA
Para o cumprimento do disposto na cláusula anterior, após a leitura em sessão ordinária a Diretoria Geral da Câmara, através do departamento legislativo remeterá cópia na íntegra, no prazo de 03 (três) dias, pelo meio de comunicação escolhido pela entidade, conforme descrito no Anexo I.
CLÁUSULA QUARTA
Dos projetos que lhe forem enviados a associação terá acesso a todo o seu conteúdo, salvo em caso de documentos confidenciais, que serão analisados pela Presidência da Câmara.
CLÁUSULA QUINTA
Nos projetos de seu interesse a associação poderá protocolar manifestação por escrito que será juntada no respectivo processo legislativo, a critério do Presidente.
CLÁUSULA SEXTA
O presente instrumento tem validade de 2 (dois) anos a contar da data de sua assinatura, e a renovação dar-se-á automaticamente, observando todas as cláusulas e condições do presente instrumento, podendo as partes denunciar a qualquer momento, mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias, sem quais quer ônus aos partícipes.
CLÁUSULA SÉTIMA
O presente protocolo não contempla repasse de recursos financeiros de qualquer ordem por qualquer dos partícipes, arcando cada um com as despesas necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
CLÁUSULA OITAVA
A execução e fiscalização do presente protocolo cabe a Diretoria Geral da Câmara Municipal, através do Departamento Legislativo, a qual fornecerá as informações e orientações necessárias para o cumprimento deste Protocolo.
CLÁUSULA NONA
As controvérsias surgidas durante a execução do presente Protocolo de Intenções serão dirimidas por todos os meios pacíficos e amigáveis admitidos em direito, privilegiando-se a realização de negociações diretas entre representantes dos partícipes.
Poderão ser efetuadas modificações, alterações e/ou novas cláusulas neste termo de parceria, por meio de termo aditivo, que após acordado e assinado por ambas as partes passarão a integrá-lo.
O termo não implicará, para as partes, direitos ou obrigações além dos expressamente aqui estabelecidos, ficando eleito o foro da Comarca de Cordeirópolis/SP para dirimir quaisquer dúvidas emanadas do presente.

Cordeirópolis, ____ de ___________________ de ________

Câmara Municipal de Cordeirópolis
Presidente

Associação

TESTEMUNHAS:
___________________________________
NOME:
RG Nº:

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NOME:
RG Nº: