Resolução nº 3, de 15 de março de 2017. 
(Projeto de Resolução nº 2/2017, da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SIC (SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 

Art. 1º  Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Cordeirópolis o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC de que trata a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2.011, destinado à atender e orientar os cidadãos quanto ao acesso a informações de seu interesse.
 	Art. 2º  O funcionamento do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) será disciplinado por meio de ato próprio da Câmara e subsidiariamente pela Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2.011 e alterações posteriores.
Art. 3º  As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Cordeirópolis, 15 de março de 2017. 

Laerte Lourenço
Presidente

Publicada na Câmara Municipal de Cordeirópolis, em 15 de março de 2017.

Gleicy Kelli Zaniboni Marques da Silva
Diretora Geral