PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 02/2017
  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SIC (SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º  Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Cordeirópolis o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC de que trata a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2.011, destinado à atender e orientar os cidadãos quanto ao acesso a informações de seu interesse.
 	Art. 2º  O funcionamento do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) será disciplinado por meio de ato próprio da Câmara e subsidiariamente pela Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2.011 e alterações posteriores.
Art. 3º  As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cordeirópolis, 01 de fevereiro de 2017
  
Ver. Laerte Lourenço
Presidente

Verª Cássia de Moraes
1ª Secretaria

Verª Sandra Cristina dos Santos
2ª Secretaria

Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal
Cordeirópolis/SP
 
A Mesa da Câmara Municipal de Cordeirópolis, encaminha para apreciação desta Câmara de Vereadores o Projeto de Resolução que “DISPÕE SOBE A CRIAÇÃO DO SIC (SERVIÇO DE INFORMAÇAO AO CIDADÃO) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Resolução visa atender à Lei n. 12.527/2011, “Lei de Acesso à Informação”, que obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer cidadão que solicitar.
Os órgãos e as entidades dos Poderes Executivo e Legislativo têm de assegurar o direito de acesso à informação, proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e de fácil acesso.
Assim, a proposição em tela objetiva atender a referida Lei e tornar mais transparente e acessível aos munícipes as ações do Poder Legislativo do Município de Cordeirópolis.
Cordeirópolis, 01 de fevereiro de 2.017.
 
Ver. Laerte Lourenço
Presidente

Verª Cássia de Moraes
1ª Secretaria

Verª Sandra Cristina dos Santos
2ª Secretaria