<p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif';">Foi aprovada por seis votos favoráveis e três contrários no dia 13 de dezembro de 2018, durante a 2ª Sessão Extraordinária, o <strong><span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-weight: normal;">Projeto de Lei Complementar nº 12/2018, que <a name="_GoBack"></a>i</span></strong>nclui valores de terreno e dá nova redação aos § 4º e § 5º; inclui os § 6º , § 7ºe § 8º no artigo 2º, da Lei Complementar nº 151, de 24 de dezembro de 2009. </span></p> <p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif';">De acordo com a justificativa do Projeto, a readequação dispõe sobre a correção dos valores venais dos imóveis urbanos do município, possibilitando a regularização de alguns bairros.</span></p> <p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black; background: white;">O Projeto do Executivo encaminhado à Câmara, acompanhou pareceres, além do embasamento do prefeito municipal José Adinan Ortolan.</span></p> <p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif'; color: black; background: white;">"Este projeto de lei reduz o IPTU para alguns bairros, como o Jardim Eldorado e o bairro do Cascalho, facilitando a vida de quem queira passar para imóvel urbano naqueles bairros e assim poder legalizar seu imóvel, bem como incluindo o Engenho Velho, última etapa para regularizar o local. Nenhum bairro da cidade terá aumento do IPTU, além da inflação de pouco mais de 4%", explicou Adinan.</span></p> <p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif';">Os interessados podem acompanhar a sessão por meio do site da Câmara Municipal, <a style="color: blue; text-decoration: underline;" href="../../">www.camaracordeiropolis.sp.gov.br</a> ou sintonizando a FM - 106,3. As sessões acontecem às terças-feiras às 19 horas.</span></p>
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