<p>Nessa terça-feira (19), na 7ª Sessão Ordinária de 2025, a Casa de Leis aprovou um Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal e a Ata da 6ª Sessão Ordinária realizada em 11 de março de 2025.</p> <p> </p> <p><strong>O que deu entrada na Casa de Leis?</strong></p> <p><strong>Executivo Municipal</strong><strong> </strong></p> <p><strong>Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 -</strong> Regulamenta o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar Municipal 399/2024, conforme especifica. (Votação nominal, maioria absoluta para aprovação – Art. 46 do Regimento Interno)</p> <p><strong>Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 -</strong> Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências (Votação nominal, maioria absoluta para aprovação – Art. 46 do Regimento Interno)</p> <p><strong> </strong></p> <p><strong>Legislativo Municipal</strong></p> <p><strong>Projeto de Lei nº 07/2025 - </strong>Institui o "Programa Qualifica Mais Cordeirópolis", voltado à capacitação profissional alinhada às demandas do mercado de trabalho e a promoção do desenvolvimento econômico e social no município de Cordeirópolis, e dá outras providências.</p> <p> </p> <p><strong>O que foi aprovado?</strong></p> <p><strong>Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 </strong></p> <p><strong>Ata da 6ª Sessão Ordinária realizada em 11</strong><strong> de março de 2025</strong></p> <p> </p> <p><strong>Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 - </strong>foi aprovado para ser votado após as próximas duas sessões à pedido do vereador Valmir Sanches.</p> <p> </p>
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