<p> </p> <p>Solicita-se à Prefeitura que envie certificação da homologação pelo IPEM-SP (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo), dos medidores de velocidade (radares) na data inicial de operação dos mesmos no município.</p> <p>O Requerimento aponta que de acordo com o IPEM-SP foi feito a verificação metrológica dos radares em maio de 2023, na Avenida Vereador Vilson Diório, próximo ao nº 376 e na Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy, próximo à entrada da Fazenda Ibicaba.</p> <p> </p> <p>O vereador Anderson A. Hespanhol (Pique) teve apoio dos vereadores quanto ao Requerimento nº 13/2023, o qual requer informações se a instalação e operação dos medidores de velocidades (radares) estão em conformidade com a Resolução 798 CONTRAN cuja dispõe sobre requisitos mínimos para a fiscalização de velocidade, de acordo com trecho abaixo:</p> <p>“CAPÍTULO III</p> <p>DOS REQUISITOS METROLÓGICOS E TÉCNICOS DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE</p> <p>Art. 4º Os medidores de velocidade devem observar:</p> <p>I - requisitos metrológicos:</p> <p>a) ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;</p> <p>b) ser aprovado na verificação metrológica pelo Inmetro ou entidade por ele delegada; e</p> <p>c) ser verificado pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, com periodicidade mínima de doze meses, conforme regulamentação metrológica em vigor.”</p> <p> </p> <p>A propositura foi aprovada por unanimidade na Câmara em sessão plenária nesta terça-feira (06), os parlamentares aguardam resposta a fim de esclarecer dúvidas acerca deste assunto.</p> <p> </p> <p>Publicada por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis</p> <p> </p>
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