<p>Aprovado na Câmara em sessão plenária nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 que dá nova redação ao “caput” do § 1º do artigo 87, da Lei Municipal nº 1.579 de 13 de dezembro de 1989, com posteriores alterações.<br /> <br /> O artigo trata do prazo para construção de muros e passeios, que passará ser de 36 meses a partir da notificação ou da expedição do alvará de construção, se posterior.</p> <p> </p> <p>Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis</p>
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