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Convite: Audiência Pública para discutir Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária 2024

<p>O Presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 44 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e art. 165 da Constituição Federal, convida para AUDIÊNCIA PÚBLICA a se realizar no dia 10 de maio, às 19 horas, no Plenário "Vereador Írio Alves", na Câmara Municipal de Cordeirópolis, sobre o Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Poder Executivo, que: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.</p> <p> </p> <p>Publicado por: Imprensa da Câmara Municipal de Cordeirópolis</p>