<p>Proposto pelo Executivo o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 que dispõe sobre a implantação de Condomínio Horizontal de Lotes no Município de Cordeirópolis, teve a aprovação da Câmara na sessão plenária desta terça-feira (18).<br /> A proposta do condomínio tem amparo na legislação federal, mas deve adaptar se às normas e regras municipais, de sorte que ao final tenha-se condomínios com qualidade de vidas aos seus ocupantes.</p> <p> </p> <p>Em caráter de urgência, os parlamentares votaram na própria sessão pela inclusão na ordem do dia, do Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, que dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores de cargos efetivos; empregos públicos permanentes; cargos de provimento em comissão; e agentes políticos da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis e sua Autarquia - Serviço Autônomo de Água de Esgoto de Cordeirópolis – SAAE, o qual era parte do expediente, mas com o aval do presidente atuante na sessão, foi à votação e obteve aprovação de todos os vereadores presentes.</p> <p> </p> <p>Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis</p>
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