<p style="margin: 1.85pt 0cm 3.75pt 1.85pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, 'sans-serif';"><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial','sans-serif';">Os vereadores aprovaram durante a 9ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (29) de março, o <strong><span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-weight: normal;">Projeto de Lei nº 10/2022, onde a</span></strong><strong><span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-weight: normal;">ltera a Lei nº 3.220, de 10 de maio de 2021, que dispõe sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito da administração municipal do Município de Cordeirópolis.</span></strong></span></p> <p style="margin: 1.85pt 0cm 3.75pt 1.85pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, 'sans-serif';"><strong><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-weight: normal;"> </span></strong></p> <p style="margin: 1.85pt 0cm 3.75pt 1.85pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, 'sans-serif';"><strong><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-weight: normal;">De acordo com a nova regulamentação, atende a necessidade de adaptação do processo administrativo disciplinar, onde a sindicância devera ser concluída no prazo de 120 dias; e o processo disciplinar será instaurado por portaria após a homologação do relatório da apuração preliminar que opinou pela abertura, e concluído em 150 dias da citação do acusado. A oitiva do acusado poderá ser acompanhada por advogado do acusado e a concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante intimação pessoal realizada por funcionário da Prefeitura Municipal.</span></strong></p> <p style="margin: 1.85pt 0cm 3.75pt 1.85pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, 'sans-serif';"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif';"> </span></p> <p style="margin: 1.85pt 0cm 3.75pt 1.85pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, 'sans-serif';"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif';">Os interessados podem acompanhar a sessão por meio do site da Câmara Municipal, <a style="color: blue; text-decoration: underline;" href="http://www.camaracordeiropolis.sp.gov.br/">www.camaracordeiropolis.sp.gov.br</a> ou sintonizando a FM - 106,3. </span></p>
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