<p>Os vereadores aprovaram durante a 40 ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei nº 66/2021, onde fixa normas e critérios e cria o programa habitacional "Viver sem Risco" através de recurso próprio e de fonte financiadora externa, através do programa "Pró-Moradia", no município de Cordeirópolis.</p> <p>O programa acima será custeado por recurso próprio e decorrente de fonte financiadora externa, através do Programa “PRÓ-MORADIA”, do Governo Federal, conforme Lei 3.133 de 16 de maio de 2019.</p> <p>O Programa Viver sem Risco atenderá e beneficiará pessoas que residam em imóveis no Município de Cordeirópolis que estejam em áreas de ocupação irregular e insalubres e que estejam submetidos a riscos por proximidades a rodovias e ou ferrovias que determinem a remoção definitiva, para o fim de resguardar o direito à vida.</p> <p>A gestão e a execução do Programa Viver sem Risco será através da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania (SMJC), em conformidade com as normas.</p> <p>* A aprovação pelo Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social das famílias cadastradas pela Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania para obtenção dos benefícios, com base nos critérios elencados nesta Lei;</p> <p>* o titular do benefício concedido será representado pelo chefe de família, sendo prioritariamente, pela mulher;</p> <p>* O valor do contrato será fixado com base no custo total do benefício, assegurado o desconto dos valores repassados a fundo perdido, sendo o produto desta subtração denominado - Valor Contratual (VC);</p> <p>* A prestação mensal a ser paga pelo beneficiário, que preencha os requisitos legais, será fixada com base na divisão do VC pelo número de prestações fixadas, sendo, o valor mínimo não poderá ser inferior a R$ 200,00,<u> </u>e valor máximo não pode ultrapassar 25% da renda familiar. As demais normas a serem seguidas constam na íntegra do Projeto.</p> <p>As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site <a href="../../?fbclid=IwAR0vmWv4VP1TlzU7KLb4Qo0PivqVhcjeysT6tr-ysE36Ik0lWCVgBhzRjt8" target="_blank" rel="noopener noreferrer">www.camaracordeiropolis.sp.gov.br</a> ou através da rádio FM 106,3.</p> <p> </p>
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