<p style="margin: 1.85pt 0cm 3.75pt 1.85pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><strong><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-weight: normal;">De autoria do Poder Executivo foi aprovado durante a 30ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (21) , o Projeto de Lei de nº 54/2021<a name="_Hlk83127325"></a>, o qual f</span></strong><strong><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-weight: normal;">ixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal</span></strong><strong><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-weight: normal;">.</span></strong></p> <p style="margin: 1.85pt 0cm 3.75pt 1.85pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><strong><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-weight: normal;"> </span></strong></p> <p style="margin: 1.85pt 0cm 3.75pt 1.85pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><strong><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-weight: normal;">De acordo com o texto:</span></strong> <span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif';">através deste Projeto de Lei ficam fixadas as Requisições de Pequeno Valor/RPVs do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis (SAAE) no valor do maior beneficio pago pelo regime de previdência social. A razão maior do estabelecimento deste teto das Requisições de Pequeno Valor/RPVs é visando um melhor e mais seguro fluxo de caixa, porquanto os pagamentos dependem das decisões judiciais e o prazo estabelecido para o pagamento das RPVs é de 60 (sessenta) dias. E para o pagamento das mesmas serão utilizados recursos constantes da dotação orçamentária própria, conforme reza o art. 4º deste Projeto de Lei.</span></p> <p style="margin: 1.85pt 0cm 3.75pt 1.85pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial','sans-serif';"> </span></p> <p style="margin: 1.85pt 0cm 3.75pt 1.85pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; color: #1c1e21;">As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site </span><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial','sans-serif';"><a style="color: blue; text-decoration: underline;" href="../../?fbclid=IwAR0vmWv4VP1TlzU7KLb4Qo0PivqVhcjeysT6tr-ysE36Ik0lWCVgBhzRjt8" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><span style="color: #385898;">www.camaracordeiropolis.sp.gov.br</span></a><span style="color: #1c1e21;"> ou através da rádio FM 106,3.</span></span></p>
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