<p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial',sans-serif;">Foi aprovado durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (03) o projeto de Lei nº 43/2021 que revoga a Lei Municipal nº 1.838, de 17 de junho de 1995 que dispõe sobre o funcionamento das farmácias e drogarias no município de Cordeirópolis.</span></p> <p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial',sans-serif;">Este projeto regulariza o funcionamento de horários das farmácias e drogarias de acordo com a vigência da Lei Federal 13.874, de 10 de setembro de 2019, que institui a declaração de direitos de liberdade econômica, estabelece garantias de livre mercado e alerta outros dispositivos legais, o qual conflitou com a Lei Municipal existente sobre o funcionamento das farmácias e drogarias do Município. </span></p> <p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial',sans-serif;">Sendo assim, para que não paire qualquer conflito, bem como seja respeitada a Lei da Liberdade Econômica, conferindo amplo desenvolvimento das atividades em qualquer dia e horário, desde que respeitada às normas restritivas, inclusive e especialmente a legislação trabalhista, se faz necessário a revogação da Lei Municipal 1.838, de 17 de junho de 1985.</span></p> <p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial',sans-serif;">As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site <a style="color: blue; text-decoration: underline;" href="../../?fbclid=IwAR0vmWv4VP1TlzU7KLb4Qo0PivqVhcjeysT6tr-ysE36Ik0lWCVgBhzRjt8" target="_blank" rel="noopener noreferrer">www.camaracordeiropolis.sp.gov.br</a> ou através da rádio FM 106,3.</span></p>
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