<p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial',sans-serif;">Foi aprovado durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (03), o projeto de Lei Complementar substitutivo ao projeto de Lei Complementar nº 03/2021, que acrescenta o artigo 141- A, na Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973.</span></p> <p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial',sans-serif;">As ações implicam na desburocratização das ações do município. Fica acrescentado na Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973, o seguinte artigo: </span></p> <p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial',sans-serif;">"Art. 141-A - O fisco poderá proceder “ex oficio” a inscrição após procedimento administrativo, caso falte iniciativa da pessoa, assim como também alterações que se verificarem, inclusive o encerramento da inscrição, bem como os cancelamentos retroativos em até cinco anos desde que estejam cancelados na receita federal.”</span></p> <p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial',sans-serif;">As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site <a style="color: blue; text-decoration: underline;" href="../../?fbclid=IwAR0vmWv4VP1TlzU7KLb4Qo0PivqVhcjeysT6tr-ysE36Ik0lWCVgBhzRjt8" target="_blank" rel="noopener noreferrer">www.camaracordeiropolis.sp.gov.br</a> ou através da rádio FM 106,3.</span></p> <p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial',sans-serif;"> </span></p>
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