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Vereadores aprovam veto do Executivo em Sessão Ordinária

<p style="margin: 1.85pt 0cm 3.75pt 1.85pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif';">Os vereadores da Câmara Municipal de Cordeirópolis aprovaram, na noite dessa terça-feira (16), veto total a emenda modificativa nº 17/2020 do Projeto de Lei nº 31/2020 do poder Executivo.</span></p> <p style="margin: 1.85pt 0cm 3.75pt 1.85pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Arial','sans-serif';">De acordo com os pontos do Executivo, o veto teve fundamento no parágrafo 3º do artigo 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei 3.186, de 24/07/2020, ou seja, esse dispositivo da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece que a somatória dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderá exceder o limite expressamente determinado pelo art.175, parágrafo 6º, da Constituição do Estado de São Paulo, que, dentro da competência concorrente constante no art.24, inciso II da Constituição Federal, estabeleceu o limite de 0,3% da receita corrente líquida, percentual a ser respeitado no Estado de São Paulo.</span></p> <p style="margin: 1.85pt 0cm 3.75pt 1.85pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; color: #1c1e21;"> </span></p> <p style="margin: 1.85pt 0cm 3.75pt 1.85pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; color: #1c1e21;">As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site </span><span style="font-size: 12.0pt; font-family: 'Arial','sans-serif';"><a style="color: blue; text-decoration: underline;" href="../../?fbclid=IwAR0vmWv4VP1TlzU7KLb4Qo0PivqVhcjeysT6tr-ysE36Ik0lWCVgBhzRjt8" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><span style="color: #385898;">www.camaracordeiropolis.sp.gov.br</span></a><span style="color: #1c1e21;"> ou através da rádio FM 106,3.</span></span></p>