<p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;" align="center">Projeto visa dar descontos em juros de multas; Total pode chegar a 100%</p> <p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;">Foi aprovado na 38° Sessão o Projeto de Lei 56/2019 que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município, destinado para administração direta e indireta. A iniciativa partiu do vereador, Cleverton Nunes Menezes (MDB) através da indicação 8/2019 protocolada em janeiro desse ano. Agora o projeto segue para sanção do Prefeito Adinan Ortolan. Conforme redação do projeto, o munícipe poderá sanar suas dividas com até 100% de desconto.</p> <p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;">Conforme o vereador, Carioca, o REFIS tem como intuito dar descontos nos juros em contas do SAAE, IPTU e dentre outras que competem ao poder público. Os descontos acontecem de forma sucessiva, como explica o texto de lei. Sendo, por exemplo, uma parcela em até 12 vezes os descontos sobre juros podem chegar a 40%, se a sua opção for para menos, como por exemplo, quatro vezes os descontos chegam à casa dos 70%.</p> <p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;">“É uma ótima oportunidade, a população solicitou durante todo o ano. Sabemos das dificuldades enfrentadas e isso vem para contribuir com a população para que elas possam sanar suas dívidas”, detalhou o vereador Carioca.</p> <p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;">O projeto completo pode ser acessado através da aba “projetos” no site da Câmara Municipal de Cordeirópolis.</p> <p style="margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; text-align: right;">Com informações gabinete vereador</p>
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