Vereadores seguem parecer do Ibam

Publicado em: 01 de setembro de 2017

Seguindo a determinação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), os vereadores deram parecer contra na Comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei nº 45/2017.

De acordo com o instituto, "Conquanto o mérito da proposta oferecida seja louvável... trata-se de políticas públicas municipais que é matéria reservada à administração, que é determinada somente ao prefeito... portanto, o instituto deu o parecer pela inconstitucionalidade do projeto";  e nessa conclusão do instituto, entendesse que o vereador não pode trazer Projetos que gerem custos aos cofres públicos. O parecer da comissão foi aprovado por cinco votos favoráveis e três contrários.

O projeto é de autoria do vereador Anderson Hespanhol (PPS), e estabelece parâmetros, diretrizes, referenciais, e objetivos e metas a serem buscadas quando da instituição de uma política pública municipal para entrega de remédio diretamente à residência no município de Cordeirópolis.

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 05 de setembro às 19 horas. A Câmara Municipal está localizada à rua Carlos Gomes, 999, Jardim Jaffet. As sessões são transmitidas ao vivo no site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br e os vídeos ficam disponíveis para visualizações futuras.


Publicado por: Assessoria Imprensa Câmara Municipal

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