Projetos são aprovados durante 21ª Sessão Ordinária

Publicado em: 02 de agosto de 2017

Os vereadores aprovaram durante a 21ª Sessão Ordinária dois projetos que estavam em pauta. O primeiro é o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2017 - Comissão de Finanças e Orçamentos, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas, relativo às contas do Município de Cordeirópolis do exercício de 2015.

O segundo a ser aprovado, foi o Projeto de Lei  nº 40/2017 do Executivo Municipal, que dá  nova redação aos artigos 1º, 3º e 7º da Lei Municipal nº 2020, de 27 de março de 2001 (dispõe sobre o Conselho Municipal do Negro).

Esta nova redação reformula a emenda impositiva nº 1, a qual destinava recurso insuficiente para projeto da construção da sede própria para Secretaria de Saúde. Por impedimento de ordem técnica, econômica e financeira será adeuqada a emenda para reforma e ampliação, com base nos dispositivos da Emenda Constitucional nº 86/2015 de 17 de março de 2015, art.166, § estrutura administrativa, com o objetivo de reduzir custos e aprimorar a máquina pública, visando sempre a excelência na prestação dos serviços públicos.

De acordo com o Poder Executivo, a alteração atende os dispositivos da Emenda Constitucional nº 86/2015 de 17 de março de 2015, art.166, § I.

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 08 de agosto às 19 horas. A Câmara Municipal está localizada à rua Carlos Gomes, 999, Jardim Jaffet. As sessões são transmitidas ao vivo no site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br e os vídeos ficam disponíveis para visualizações futuras.


Publicado por: Assessoria Imprensa Câmara Municipal

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