Vereadores aprovam Programa de Incentivo à regularização fiscal

Publicado em: 22 de junho de 2017

Os vereadores aprovaram no dia 20 de junho, durante a 19ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 36, de 25 de maio de 2017, de autoria do Executivo Municipal que institui o Programa de Incentivo à regularização fiscal no Município de Cordeirópolis, para a administração direta e indireta.

Após aprovação e publicação da referida lei, ficará instituído no Município de Cordeirópolis, tanto na Administração Direta, quanto na Indireta (Autarquia Pública Municipal – Serviço Autônomo de Água e Esgoto), o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários ou não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumprido integralmente.

Somente serão abrangidos pelos benefícios desse programa, os créditos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores ou os respectivos lançamentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.

Os interessados poderão aderir ao Programa até o dia 31 de julho de 2017, havendo a possibilidade de prorrogação, pelo Prefeito Municipal, por uma única vez em até 30 dias.

Para fazer jus aos benefícios de que trata esse Programa, o interessado deverá optar, formalmente, pelo pagamento à vista ou de forma parcelada, devendo realizar o pagamento da 1ª parcela nos seguintes prazos, contados a partir da adesão.

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 27 de junho às 19 horas. A Câmara Municipal está localizada à rua Carlos Gomes, 999, Jardim Jaffet. As sessões são transmitidas ao vivo através do site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br e os vídeos ficam disponíveis para visualizações futuras.


Publicado por: Assessoria Imprensa Câmara Municipal

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